A Lei e o Ensino Religioso

Em dezembro de 1996, as Leis de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, artigo 33 – Lei nº 9.394), trouxe uma discussão sobre o ensino religioso e sua diversidade nas Escolas da Rede Pública.



Originalmente, a Lei Darcy Ribeiro partia do pressuposto de que o ensino religioso era de matrícula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais de aula, porém, as escolas, não poderiam rejeitar nenhuma agremiação religiosa pelo fato do Brasil ser um país laico. A responsabilidade deste ensino seria da comunidade, o que causou uma enorme evasão dentro das escolas, pois, em muitos lugares, a comunidade não se organizava para trazer a diversidade religiosa presente na mesma.


Em 22 de julho de 1997, houve a 1ª alteração na Lei 9.394/96. A matrícula continuava a ser facultativa e parte integrante da formação do cidadão, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurando que a diversidade religiosa fosse respeitada. O ensino da disciplina fica por conta das instituições, sendo que deveriam ser ouvidas entidades civis, constituídas por diferentes denominações religiosas, para que fossem definidos os conteúdos do Ensino religioso.


No dia 9 de janeiro de 2003 (Lei nº 10.639), a Lei 9.394/96 foi alterada novamente, estabelecendo que sejam incluídas no currículo oficial da Rede Pública de Ensino a “História e Cultura Afro-Brasileira”.


Em 10 de março de 2008 (Lei nº 11.645), torna-se obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

Decreto nº 5626, de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei nº 10.346 de Abril de 2002 e o Artigo 18 da Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESConsidera-se pessoa surda aquela que, compreende e interage por meio de experiências visuais;

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULARLibras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional;

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE LIBRASA formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior, deve ser realizada em nível superior, e na educação infantil e nos anos iniciais, no curso de pedagogia.A formação do instrutor de Libras deve ser realizada por meio de:
Cursos de educação profissional;
Cursos de formação continuada, promovidos por instituições de ensino superior ou credenciadas por secretarias de educação.

CAPÍTULO IV

DO USO E DA DIFUSÃO DE LIBRAS E DA LÍNGUA PORTUGUESA PARA O ACESSO DAS PESSOAS SURDAS À EDUCAÇÃO 

As instituições federais de ensino devem garantir obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação, desde a educação infantil até à superior.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS – LÍNGUA PORTUGUESA

A formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, deve efetivar-se por meio de curso superior de tradução, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

 

CAPÍTULO VI
DA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

As instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

CAPÍTULO VII

 DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

O Sistema Único de Saúde( SUS), na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, devem garantir aos alunos da educação básica, a atenção integral à saúde.

CAPÍTULO VIII
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO E DAS EMPRESAS QUE DETÊM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO APOIO AO USO E DIFUSÃO DE LIBRAS

Devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os órgãos da administração pública estadual, municipal e federal, devem incluir em seus orçamentos anuais, dotações destinadas a viabilizar ações previstas nesse decreto.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outras providências

Art.1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão;


Art.2º O poder público em geral, deve apoiar o uso e a difusão de Libras;


Art.3º Atendimento e tratamento adequado as pessoas com deficiência auditiva;


Art.4º Incluir nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, o ensino de Libras;


Libras não substituíra a modalidade escrita de Língua Portuguesa.


Art.5º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza