Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outras providências

Art.1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão;


Art.2º O poder público em geral, deve apoiar o uso e a difusão de Libras;


Art.3º Atendimento e tratamento adequado as pessoas com deficiência auditiva;


Art.4º Incluir nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, o ensino de Libras;


Libras não substituíra a modalidade escrita de Língua Portuguesa.


Art.5º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza